Lei Geral de Proteção de Dados

Promulgada em 14 de agosto de 2018.

De forma simplificada, a legislação criou regras para o uso de dados pessoais em plataformas digitais, com o objetivo de garantir o direito à privacidade e torná-los mais transparentes e seguros.

Como esperado, as empresas de TI em geral precisam se adaptar às novas regras. É dever de toda organização que trabalha com coleta de dados pessoais estar atenta a elas e fazer os ajustes necessários até 2020.

A criação de uma lei de proteção de dados é uma discussão antiga no Brasil, mas foi em 2018 que finalmente se tornou realidade.

Uma das principais razões para tal foi a criação do denominado GDPR - General Data Protection Regulation, a lei de proteção de dados em vigor na Europa e considerada o maior avanço no direito à privacidade dos últimos 20 anos.